Justiça mantém obrigação da União divulgar Lista Suja do trabalho escravo

Decisão atende ação civil publica do MPT, que cobra a publicação do Ministério do Trabalho.

31/01/2017 - O juiz do Trabalho Rubens Curado Silveira, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, manteve nesta segunda-feira (30), a liminar que obriga o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e a União a publicarem em até 30 dias o Cadastro de Empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo, conhecido como Lista Suja. A decisão atende aos pedidos formulados em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF).

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Artigo | Amarras da erradicação do Trabalho Escravo

Por Leomar Daroncho*

A história do nosso arranjo social também é contada por convenientes e constrangedoras omissões. Algumas, muito antigas! Por intermédio da Lei Áurea, em 13 de maio de 1888, fomos o último país da América a abolir, formalmente, a escravidão. A prática foi tolerada por 300 anos, com respaldo legal. Mas, segundo informa a Organização Internacional do Trabalho - OIT, ainda temos escravos.

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MPT quer proibir jornada de trabalho de 12 horas para motoristas de transporte de cargas de MT

O MPT alega que a jornada de trabalho tem proteção constitucional e não pode ser excessivamente ampliada por acordo ou convenção coletiva.

30/01/2017-O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondonópolis ajuizou na semana passada ação civil pública com pedido de liminar contra as principais entidades representativas de empresas e profissionais do setor de transporte de cargas de Mato Grosso. O MPT quer proibir a celebração de nova convenção ou acordo coletivo que permita a prorrogação da jornada de trabalho dos motoristas em até quatro horas diárias. O MPT pede, ainda, em caso de decisão favorável da Justiça, fixação de multa de R$ 500 mil por dia de descumprimento da obrigação.

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Criado fórum em defesa dos Direitos Sociais

Objetivo é promover ampla discussão sobre projetos em tramitação no Congresso que impactam diretamente a vida dos trabalhadores brasileiros.

Brasília – Em reunião realizada no último dia 24, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, e representantes de 29 entidades sindicais e associações assinaram a Carta em Defesa dos Direitos Sociais (anexa) que cria o Fórum de Defesa dos Direitos Sociais. O objetivo é promover uma ampla discussão sobre as propostas em tramitação no Congresso Nacional que alteram as normas trabalhistas.

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