31/07/2014 - Órgãos públicos estaduais firmaram na manhã da última terça-feira (29), durante um seminário realizado na Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), o compromisso de instituírem a coleta seletiva solidária, em cumprimento ao Decreto-MT nº 572/2011 e à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).

O frigorífico deverá pagar uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 2 milhões e corrigir a sua conduta, sob pena de multas que vão de R$ 5 mil a R$ 30 mil.

25/07/2014 - A 1ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT) negou provimento ao recurso interposto pelo JBS S/A e confirmou na semana passada a condenação da empresa pelo descumprimento sistemático de obrigações trabalhistas na unidade de Juruena, onde laboram cerca de 220 empregados. A ação civil pública foi ajuizada em 2012 pelo procurador do Trabalho Jefferson Luiz Maciel Rodrigues e depois conduzida pela procuradora do Trabalho Fernanda Alitta Moreira da Costa.

Aos catadores e às catadoras do lixão de Cuiabá será garantido o pagamento pela realização de serviços ambientais, pelo prazo inicial de seis meses. O acordo também obriga o Município a implementar a coleta seletiva em todos os bairros da capital até julho de 2015.

22/07/2014 - O Município de Cuiabá assinou, na última quarta-feira (16), com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT) e com o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT), um acordo judicial para o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que estabelece o mês de agosto como limite para o fechamento de todos os lixões do país.

21/07/2014 - O Fórum Estadual Lixo e Cidadania realiza na próxima terça-feira (29), das 8h às 12h, na Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), o I Seminário de Sensibilização dos Órgãos Públicos para Coleta Seletiva. O evento contará com a participação do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) na mesa redonda “Leis, Programas e Projetos”.