Documento encaminhado ao CNJ reforça que concessão de alvarás deve ser excepcional, individualizada e limitada a atividades efetivamente artísticas

17.06.2026 | BRASÍLIA (DF) O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nota técnica para subsidiar as discussões, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de resolução que irá regulamentar a concessão de alvarás judiciais para a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas no ambiente digital. O documento reforça que concessão de alvarás deve ser excepcional, individualizada e limitada a atividades efetivamente artísticas, para evitar a legitimação do trabalho infantil digital incompatível com a legislação brasileira e os tratados internacionais de proteção às infâncias e às adolescências.

17.06.2026 | RONDONÓPOLIS O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) participou, no dia 12 de junho, da mesa de debate Linhas Invisíveis: o papel da articulação em rede no diagnóstico e na superação do trabalho infantil, realizada no auditório da Prefeitura de Rondonópolis, a 214 km de Cuiabá. A atividade integrou a programação em alusão ao Dia Nacional e Mundial de Combate ao Trabalho Infantil e reuniu representantes de instituições que atuam na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

MPT acompanhou discussões sobre o tema durante participação na 114ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT), realizada em Genebra, na Suíça

MPT apresenta nota técnica sobre alvará judicial para trabalho artístico nas redes sociais

17.06.2026 | BRASÍLIA (DF) A 114ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT) promovida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) entre os dias 1º e 12 de junho em Genebra, na Suíça, aprovou a Convenção Internacional sobre o trabalho decente na economia de plataforma. O Ministério Público do Trabalho (MPT) acompanhou o processo de construção da norma durante participação em comissões e comitês da OIT.

Foco será nos setores portuário, hidroviário e aeroviário e terá participação de Governo Federal, CNMP e MPM

17.06.2026 | BRASÍLIA (DF) O Ministério Público do Trabalho (MPT) aderiu ao acordo de cooperação técnica para promoção de ações conjuntas voltadas à proteção e à garantia dos direitos de crianças, adolescentes e mulheres nos setores portuário, hidroviário e aeroviário do Brasil. Realizada durante o evento Manas que protegem, na última terça-feira (16), em Brasília, a parceria conta com o Governo Federal, por meio do Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério Público Militar (MPM).