18/07/2017 - A Construtora Tripolo deve contratar empregados aprendizes num percentual entre 5% e 15% do total de cargos existentes na empresa. A decisão, proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, também determinou o pagamento de indenização por danos morais coletivos pelo descumprimento da legislação trabalhista.
13/07/2017 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) participou, no dia 28 de junho, de evento realizado no município de Sorriso, a cerca de 400 km de Cuiabá, para marcar o mês de ações voltadas à conscientização da sociedade dos malefícios do trabalho infantil. Promovido pela Secretaria de Assistência Social e pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), a atividade ocorreu na Câmara de Vereadores da cidade e contou com palestra do procurador do Trabalho Douglas Nunes Vasconcelos, da Procuradoria do Trabalho de Sinop.
Segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o MP deve ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF, caso haja sanção presidencial
12/07/2017 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminhou ao presidente Michel Temer, nesta quarta-feira (12), uma Nota Técnica em que pede o veto total à reforma trabalhista (PLC 38/2017), aprovada no plenário do Senado, na noite de ontem (11). O documento destaca 14 pontos que violam a Constituição Federal e Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil. Segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, caso haja a sanção presidencial, o MP poderá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou questionar na Justiça, caso a caso, os pontos considerados inconstitucionais.
Críticas reforçam inconstitucionalidades e retrocessos sociais do texto
11/07/2017 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) e 13 entidades, entre elas a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Ordem dos Advogados Brasil (OAB), divulgaram ontem (10) nota pública criticando a votação do projeto de reforma trabalhista que tramita no Congresso Nacional. No documento, pedem que o senadores rejeitem o texto que tem votação prevista para hoje (11).
A COFCO Brasil S.A, alvo de operação conjunta realizada em março no município de Nova Maringá, e que resultou no resgate de 31 trabalhadores, assumiu uma série de obrigações no acordo.
05/07/2017 - A empresa COFCO Brasil S.A., multinacional chinesa que atua no setor de processamento de produtos agrícolas, firmou, na quarta-feira passada (27), Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mato Grosso. O acordo prevê o pagamento R$ 2 milhões de indenização e a adequação da conduta da empresa à legislação. A multinacional terá prazo de 30 dias para adotar uma série de medidas relativas à saúde e segurança do trabalho, sob pena de multa de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado e por cada uma das cláusulas violadas (são 27 no total).