07/03/2017 - Na semana do Dia Internacional da Mulher (8 de março), o Ministério Público do Trabalho (MPT) lembra dos principais direitos que buscam garantir condições justas para as mulheres no mercado de trabalho. De acordo com a procuradora do MPT em Pernambuco Melícia Carvalho, a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são referências para o assunto, além das normas internacionais.
03/03/2017 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) ajuizou ação civil pública em face do Grupo Pereira, dono da rede Fort Atacadista, Supermercados Comper e Bate Forte, por irregularidades trabalhistas que causaram prejuízos, inclusive, a menores de idade. Na ação, o MPT pede que as empresas sejam condenadas ao pagamento de indenização de R$ 20 milhões por danos morais coletivos.
Liminar foi dada pela Justiça do Trabalho em Brasília após ação do MPT, que pede o cumprimento de portaria interministerial de 2016.
02/03/2017 - O ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira e a União têm até o dia 7 de março para publicar o Cadastro de Empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo, conhecido como lista suja. A decisão da Justiça do Trabalho de Brasília atende aos pedidos formulados em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF). Em caso de descumprimento, está prevista multa diária de R$ 10 mil, além da possibilidade da aplicação de outras medidas para a efetivação da liminar.
*Por Ricardo José Macedo de Britto Pereira
Artigos jornalísticos têm questionado a participação de entidades de defesa dos direitos sociais trabalhistas nos debates sobre as propostas de reforma trabalhista. Um, recentemente veiculado, é o editorial do Estado de São Paulo, de 28.01.2017, intitulado “Ideologia no MP do Trabalho”. A matéria critica o posicionamento desse ramo do MPU sobre os projetos de reformas, atribuindo-lhe “conteúdo essencialmente político, como se fosse uma entidade de classe”. Trata-se de um jogo de palavras de amplo espectro semântico e que pode ser utilizado com muita variedade, inclusive inversamente para ressaltar o caráter político-ideológico do próprio texto jornalístico.
A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entidade que congrega e representa os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) em todo o Brasil, vem a público esclarecer que não é responsável pela publicação “Anuário Justiça e Trabalho”, e nem solicita doação de quem quer que seja para suas publicações ou quaisquer de suas atividades. Necessário esclarecer, ainda, que os Procuradores do Trabalho em todo o país, cujas atribuições estão descritas na Constituição Federal e em lei, não prestam assessoria jurídica a qualquer pessoa ou entidade, nem recebem valores de terceiros para esse ou para outros fins, diante de expressa vedação legal (Lei Complementar 75/1993, art. 237,I). A entidade repudia veementemente a utilização indevida do nome do MPT, de procuradores do Trabalho e da própria Associação, por estelionatários e por editora chamada Rota do Contribuinte, sobretudo quando o uso tem como objetivo a prática de crime (estelionato e outros) contra qualquer pessoa ou entidade.