Ementário reúne teses defendidas pelo PGR perante o STF nos últimos quatro anos
Publicação foi apresentada nesta terça-feira (5), durante sessão do CSMPF
06/09/2023 - As pessoas com deficiência são titulares de direitos previstos em textos constitucionais e convencionais que hão de ser exercidos de maneira plena, sem discriminação. É inválida norma de acordo coletivo que retém percentual de taxa de serviço (gorjeta), que compõe a remuneração do empregado, em flagrante ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial e da proteção social do trabalho. A concessão de licença maternidade há de se pautar pela ampla proteção conferida pela Constituição Federal à Família e ao melhor interesse da criança. As afirmações acima são teses defendidas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em processos que chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nos últimos quatro anos. Em comum, elas constam do Ementário Jurídico do Gabinete do Procurador-Geral da República apresentado nesta terça-feira (5) durante a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF).
MPT destina R$ 18 mil para inclusão de alunos(as) de escola municipal de Rondonópolis
04/09/2023 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) destinou R$ 18,5 mil para a Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Frei Milton Marques da Silva, de Rondonópolis, munícipio a 212 km ao sul de Cuiabá. O recurso deve garantir a aquisição de tablets, fones de ouvido e microfones que serão utilizados no atendimento de alunos(as) com Deficiência Intelectual (DI) ou com diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Chefe do MPT-MT recebe homenagem da Polícia Militar de Mato Grosso
04/09/2023 - A atuação do procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT), Danilo Nunes Vasconcelos, foi reconhecida pela Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT) com a entrega da Medalha ao Mérito 4º BPM. O recebimento da homenagem ocorreu na manhã da última terça-feira, 29, na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região (PRT23), em Cuiabá.
MPT e Justiça do Trabalho destinam R$ 22 mil para Centro de Reabilitação Louis Braille de Rondonópolis
30/08/2023 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) e a Justiça do Trabalho destinaram cerca de R$ 22 mil para o projeto “Garantia de Direitos", apresentado pelo Centro de Reabilitação Louis Braille, localizado em Rondonópolis, município a 212 km de Cuiabá.
Coordenadorias nacionais do MPT têm novos integrantes
Portarias de designação foram publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira (29)
Brasília | 29/08/2023 – As coordenadorias temáticas do Ministério Público do Trabalho (MPT) estão sob nova liderança a partir desta semana. Foi publicada, no Diário Oficial da União (D.O.U.) desta terça-feira (29), portaria designando os novos comandos de oito coordenadorias nacionais que se dedicam, cada uma, a um dos temas de atuação prioritária do MPT, tais como trabalho escravo, trabalho infantil e meio ambiente do trabalho.
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