TAC firmado implementa eixo de políticas públicas do Projeto Resgate à Infância da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do MPT

27/02/2023 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) e os Municípios de Confresa e de Peixoto de Azevedo firmaram Termos de Ajuste de Conduta (TACs) para implementação de políticas públicas com foco na prevenção e erradicação do trabalho infantil, proteção do adolescente trabalhador e profissionalização de adolescentes e jovens. A iniciativa faz parte do eixo políticas públicas do Projeto Resgate à Infância (PRI), desenvolvido no âmbito da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância).

Em Mato Grosso, 23 municípios são considerados “silenciosos” pelo Ministério da Saúde devido à baixa notificação de doenças e agravos relacionados ao trabalho

24/02/2023 - Acontece amanhã, 28, às 9h, na Sede do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT), em Cuiabá, reunião técnica com secretários(as) municipais de Saúde de 23 municípios mato-grossenses classificados como “silenciosos”, ou seja, que não registram notificações de doenças e acidentes relacionados ao trabalho.

A Superintendência Regional do Trabalho de Mato Grosso (SRTb-MT) é órgão do Poder Executivo ligado ao Ministério do Trabalho e Emprego

13/02/2023 - O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT), Danilo Nunes Vasconcelos, reuniu-se na tarde da última terça-feira, 7, em Cuiabá, com os auditores-fiscais do Trabalho (AFTs) da Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso (SRTb-MT), órgão do Poder Executivo ligado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

 A condenação determina 16 obrigações que incluem cobertura contra chuvas na recepção dos corpos para necropsia, climatização do prédio e sabonete e papel para higiene dos servidores

06/02/2023 - Uma série de irregularidades no prédio do Instituto de Medicina Legal (IML) em Sinop levou a Justiça do Trabalho a condenar o Estado de Mato Grosso a cumprir 16 obrigações para reduzir os riscos à saúde e segurança dos servidores da Polícia Técnica que atuam na identificação pessoal e em exames de necropsia. Proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a ação teve como base duas inspeções realizadas pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST). Tanto na primeira fiscalização quanto na segunda, ocorrida quase seis meses depois, foi constatado o descumprimento de diversos pontos da legislação trabalhista.